Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Quadrix 2019
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qq547273
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRECI - 5º Região (GO)
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Profissional de Suporte Administrativo
Conforme a Lei n.º 12.527/2011, em não sendo possível conceder o acesso imediato à informação, o órgão ou a entidade que receber o pedido deverá adotar uma alternativa, entre outras previstas no art. 11, § 1.º, que poderá ser a de comunicar que não possui a informação, indicar, se for do seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém ou, ainda, remeter o requerimento a esse órgão ou a essa entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação, em prazo não superior a
- Atrinta dias, prorrogáveis por mais quinze dias.
- Btrinta dias, prorrogáveis por mais dez dias.
- Cvinte dias, prorrogáveis por mais vinte dias.
- Dvinte dias, prorrogáveis por mais quinze dias.
- Evinte dias, prorrogáveis por mais dez dias.