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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Quadrix 2019

Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
qq547274
Banca
Quadrix
Órgão
CRECI - 5º Região (GO)
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Profissional de Suporte Administrativo
Segundo a Lei n.º 12.527/2011, o acesso à informação compreende, entre outros, o direito de obter informação
  1. Arelativa à implementação, ao acompanhamento e aos resultados dos programas, dos projetos e das ações dos órgãos e das entidades públicas, mas não às metas e aos indicadores propostos.
  2. Brelativa somente ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle, interno e externo, do exercício anterior.
  3. Cproduzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado.
  4. Dprimária, íntegra, autêntica e desatualizada.
  5. Epertinente à administração do patrimônio público, à utilização de recursos públicos, mas não à licitação e a contratos administrativos.
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GabaritoC — produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado.

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