Questão de Legislação Federal — Lei 6.530 de 1978 - nova regulamentação da profissão de Corretor de Imóveis. Funcionamento de seus órgãos de fiscalização. Legislação específica do COFECI – CRECI — Quadrix 2019
Legislação FederalLei 6.530 de 1978 - nova regulamentação da profissão de Corretor de Imóveis. Funcionamento de seus órgãos de fiscalização. Legislação específica do COFECI – CRECI
- Código
- qq547289
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRECI - 5º Região (GO)
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Profissional de Suporte Administrativo
De acordo com o Decreto n.º 81.871/1978, é causa de extinção ou perda de mandato de membro do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais a
- Aausência, com motivo justificado, a três sessões consecutivas ou a seis intercaladas em cada ano.
- Bsuperveniência de causa de que resulte o cancelamento da inscrição.
- Ccondenação à pena de um ano, em virtude de sentença transitada em julgado.
- Ddestituição de cargo, função ou emprego, sem relação com a prática de ato de improbidade na Administração Pública ou na administração privada.
- Eausência, sem motivo justificado, a duas sessões consecutivas ou a quatro intercaladas em cada ano.