Questão de Legislação Federal — Lei 6.530 de 1978 - nova regulamentação da profissão de Corretor de Imóveis. Funcionamento de seus órgãos de fiscalização. Legislação específica do COFECI – CRECI — Quadrix 2019
Legislação FederalLei 6.530 de 1978 - nova regulamentação da profissão de Corretor de Imóveis. Funcionamento de seus órgãos de fiscalização. Legislação específica do COFECI – CRECI
- Código
- qq547293
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRECI - 5º Região (GO)
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Profissional de Suporte Administrativo
Conforme a Lei n.º 6.530/1978, ao corretor de imóveis e à pessoa jurídica inscritos em Conselho Regional é permitido
- Aanunciar imóvel loteado ou em condomínio, mencionando o número de registro do loteamento ou da incorporação no Registro de Imóveis.
- Bprejudicar, por dolo ou culpa, os interesses que lhe forem confiados.
- Canunciar publicamente proposta de transação a que não esteja autorizado, por meio de documento escrito.
- Dnegar aos interessados a prestação de contas ou o recibo de quantias ou documentos que lhe tenham sido entregues a qualquer título.
- Eauxiliar ou facilitar, por qualquer meio, o exercício da profissão aos não inscritos.