Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — Quadrix 2019
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- qq547487
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CREF - 11ª Região (MS-MT)
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
Acerca da inviolabilidade domiciliar, julgue o item.A violabilidade do domicílio por ato do Estado é cláusula submetida à reserva jurisdicional, isto é, somente pode ser determinada pelo Poder Judiciário, não podendo advir, por exemplo, de decisão de comissão parlamentar de inquérito.
- CCerto
- EErrado