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Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — Quadrix 2019

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
qq548120
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS - SC
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Agente Fiscal
No Brasil, mulheres de todas as idades, classes e raças e vários níveis de escolaridade são atingidas pela violência de gênero. A Lei Maria da Penha constitui um importante instrumento para enfrentar e coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. No que concerne à Lei Maria da Penha, julgue o item.O juiz poderá determinar o afastamento da mulher em situação de violência doméstica do seu lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Lei Maria da Penha – Afastamento da Mulher do Lar

✅ CERTO. O juiz pode determinar o afastamento da mulher em situação de violência doméstica do seu lar como medida protetiva de urgência, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos. A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) confere ao juiz ampla discricionariedade para aplicar as medidas de proteção adequadas à situação concreta, sempre visando à integridade física e psicológica da vítima.

A assertiva está em perfeita consonância com o espírito da lei, que prioriza a proteção da mulher. O afastamento do lar pode ser necessário em casos de risco iminente, e a manutenção dos direitos relativos a bens, guarda e alimentos é garantida para que a vítima não sofra prejuízos patrimoniais ou familiares em decorrência da medida.

PEGA ESSA DICA!

Lembre-se de que as medidas protetivas são urgentes e discricionárias. O juízo de conveniência e necessidade é do magistrado, que pode determinar tanto o afastamento do agressor quanto, excepcionalmente, o da vítima, quando esta estiver em situação de vulnerabilidade. O importante é que os direitos fundamentais da mulher sejam preservados.

Gabarito: Certo (C).

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