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Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — Quadrix 2019

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
qq548121
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS - SC
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Agente Fiscal
No Brasil, mulheres de todas as idades, classes e raças e vários níveis de escolaridade são atingidas pela violência de gênero. A Lei Maria da Penha constitui um importante instrumento para enfrentar e coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. No que concerne à Lei Maria da Penha, julgue o item.O financiamento, o monitoramento e a execução de pesquisas e estatísticas com a perspectiva de gênero, relativos às diversas questões que originam a violência doméstica e familiar contra a mulher, são uma das medidas integradoras que devem ser adotadas para a eliminação da violência doméstica contra a mulher.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Maria da Penha – Medidas integradas de prevenção

Gabarito: Errado. O item afirma que o financiamento, monitoramento e execução de pesquisas e estatísticas com perspectiva de gênero são medidas integradoras previstas na Lei Maria da Penha. No entanto, a lei não utiliza esses termos nem descreve essas ações como "medidas integradoras". O art. 8º, inciso II, da Lei 11.340/2006, que trata das medidas integradas de prevenção, prevê a "promoção de estudos e pesquisas, estatísticas e outras informações relevantes, com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia", e não o financiamento, monitoramento ou execução. Além disso, a expressão "medidas integradoras" não é a utilizada pela lei; o correto é "medidas integradas de prevenção". Portanto, o item está incorreto.

NÃO CAIA NESSA!

A banca utiliza termos como "financiamento", "monitoramento" e "execução" que não constam na lei, além de trocar a expressão "medidas integradas de prevenção" por "medidas integradoras". O candidato que conhece superficialmente a lei pode acreditar que a afirmação está correta, mas a redação exata do dispositivo não corresponde.

Conclusão: ❌ ERRADO. A descrição do item não reflete o teor do art. 8º, II, da Lei 11.340/2006, que trata da promoção de estudos e pesquisas como medida de prevenção.

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