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Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — Quadrix 2019

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
qq548122
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS - SC
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Agente Fiscal
No Brasil, mulheres de todas as idades, classes e raças e vários níveis de escolaridade são atingidas pela violência de gênero. A Lei Maria da Penha constitui um importante instrumento para enfrentar e coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. No que concerne à Lei Maria da Penha, julgue o item.Nas ações penais públicas incondicionadas à representação da ofendida, será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada para tal finalidade.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Maria da Penha – Renúncia à representação

❌ ERRADO. O item está incorreto porque inverte o requisito legal: a ação penal no âmbito da Lei Maria da Penha é pública condicionada à representação da ofendida (art. 16 da Lei 11.340/2006), e não incondicionada. Dessa forma, a renúncia à representação só é admitida exatamente nessas ações condicionadas, e não nas incondicionadas como afirma o enunciado.

A redação correta do dispositivo é:

"Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público."

O item troca o termo "condicionadas" por "incondicionadas", criando uma afirmação juridicamente impossível: se a ação é incondicionada, não há representação a ser renunciada, pois o Ministério Público age independentemente da vontade da vítima. Portanto, o item está errado.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca a palavra "condicionadas" por "incondicionadas" – um erro sutil de literalidade. Lembre-se: na Lei Maria da Penha, a regra é a ação pública condicionada à representação (art. 16); exceções são pontuais (ex.: lesão corporal leve, após decisão do STF). Na hora da prova, grife o termo "incondicionadas" e desconfie imediatamente.

✅ Gabarito: Errado.

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