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Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — Quadrix 2019

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
qq548123
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS - SC
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Agente Fiscal
No Brasil, mulheres de todas as idades, classes e raças e vários níveis de escolaridade são atingidas pela violência de gênero. A Lei Maria da Penha constitui um importante instrumento para enfrentar e coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. No que concerne à Lei Maria da Penha, julgue o item.Realizar o encaminhamento da mulher vítima de violência doméstica ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal configura uma das providências da autoridade policial no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Maria da Penha – Providências da autoridade policial

Gabarito: Certo. O item está correto porque a Lei Maria da Penha, em seu art. 11, prevê expressamente que, ao tomar conhecimento da violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial deve, entre outras medidas, encaminhar a vítima ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal para a realização de exames de corpo de delito. Essa providência consta como um dos deveres do policial no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar. Portanto, a afirmativa está em conformidade com a legislação.

  1. 1Encaminhar ao hospital/posto de saúde
  2. 2Encaminhar ao IML
  3. 3Garantir proteção policial
  4. 4Ouvir a vítima e testemunhas
  5. 5Requisitar exame de corpo de delito
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✅ CERTO

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