Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Quadrix 2019
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qq548144
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRESS - SC
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Fiscal
Quanto à Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.É direito do órgão público consultado negar certidão ou cópia da decisão de negativa de acesso à informação.
- CCerto
- EErrado