Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — Quadrix 2019

Lei Maria da Penha – Vedação de penas de cesta básica e multa isolada

Gabarito: ✅ CERTO. O item está correto porque a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) veda expressamente, em seu art. 17, a aplicação de penas de cesta básica ou outras prestações pecuniárias, bem como a substituição de pena que implique pagamento isolado de multa, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. Essa vedação foi reafirmada pelo STJ na Tese Repetitivo 1189.

A banca cobra o conhecimento do art. 17 da Lei Maria da Penha, que estabelece:

STJ Tese Repetitivo 1189:

"A vedação constante do art. 17 da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) obsta a imposição, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de pena de multa isoladamente, ainda que prevista de forma autônoma no preceito secundário do tipo penal imputado."

O dispositivo legal veda três coisas: (1) penas de cesta básica; (2) outras penas de prestação pecuniária; (3) substituição de pena que aplique o pagamento isolado de multa. O item reproduz fielmente essa proibição, estando portanto certo.

✅ CERTO.