Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — Quadrix 2019
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- qq548408
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRESS-GO
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente Fiscal
As legislações materializam e consolidam as conquistas de direitos na sociedade contemporânea. Sendo assim, julgue o item , relativo ao Estatuto da Criança e do Adolescente, ao Estatuto do Idoso e à Lei Maria da Penha.Suponha‐se que Juliana, servidora pública da administração indireta, esteja em situação de violência doméstica. Nesse caso, para assegurar sua integridade física e psicológica, o juiz deverá determinar prioridade em sua remoção, considerando dispositivo previsto na Lei Maria da Penha.
- CCerto
- EErrado