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Questão de Legislação Penal Especial — Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006 — Quadrix 2019

Legislação Penal EspecialLei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006
Código
qq548818
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-BA
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Farmacêutico Fiscal
Com base nas Leis n.º 11.343/2006, n.º 11.903/2009 e n.º 13.021/2014, julgue o item.É dispensável a licença prévia da autoridade competente para remeter ou transportar drogas ou matéria‐prima destinada à sua preparação.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Tóxicos – Licença prévia

Gabarito: Errado. O item afirma ser dispensável a licença prévia para remeter ou transportar drogas, mas a Lei nº 11.343/2006, em seu art. 31, determina expressamente que é indispensável a licença prévia da autoridade competente para tais atividades. Portanto, a afirmação está em desacordo com a lei.

Art. 31Lei-11343

Art. 31 — "É indispensável a licença prévia da autoridade competente para produzir, extrair, fabricar, transformar, preparar, possuir, manter em depósito, importar, exportar, reexportar, remeter, transportar, expor, oferecer, vender, comprar, trocar, ceder ou adquirir, para qualquer fim, drogas ou matéria-prima destinada à sua preparação, observadas as demais exigências legais."

Dessa forma, o item está Errado (gabarito E).

✅ Gabarito: E (Errado)

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