Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — Quadrix 2019
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- qq548839
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRF-BA
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Farmacêutico Fiscal
No que se refere à legalidade e à reserva legal, julgue o item.A reserva legal relativa admite a regulamentação da norma constitucional por atos normativos secundários, como portarias e resoluções.
- CCerto
- EErrado