Questão de Direito Tributário — Vigência e Aplicação da Lei Tributária — Quadrix 2019
Direito TributárioVigência e Aplicação da Lei Tributária
- Código
- qq549182
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRF-PR
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Lei vigente, ou lei em vigor, é aquela que é suscetível de aplicação, desde que se façam presentes os fatos que correspondam à sua hipótese de incidência. Considerando essa informação, assinale a alternativa correta acerca da aplicação da legislação tributária no tempo e no espaço.
- AA lei tributária, como regra, pode vigorar além do território do ente político que a edita.
- BO Código Tributário Nacional não prevê a extraterritorialidade da legislação dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, nos termos de convênios que, entre si, realizem ou de normas gerais de direito tributário.
- CNo direito brasileiro, a regra é a de que as leis que criem ou majorem tributos não possam ser aplicadas durante o próprio exercício em que sejam editadas.
- DAo tratar da vigência das leis tributárias, o Código Tributário Nacional não explicita o princípio da anterioridade.
- EA legislação tributária aplica‐se imediatamente aos fatos geradores futuros, mas não aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início, mas não esteja completa.