GabaritoB — prejuízo ao Erário por gestão antieconômica.
Gabarito: letra B. O tribunal julga irregulares as contas quando há prejuízo ao erário, ainda que decorrente de gestão antieconômica, nos termos do art. 71, II, da CF/88 (julgamento das contas dos responsáveis que derem causa a irregularidade de que resulte prejuízo ao erário).
A questão exige identificar a hipótese que enseja o julgamento de contas como irregulares. O art. 71, II, da Constituição Federal estabelece que compete ao Tribunal de Contas julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos, bem como as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público. Portanto, o elemento central é o prejuízo ao erário, independentemente de ser por ação dolosa, culposa ou por gestão antieconômica (ineficiência que gera desperdício).
Hipótese | Julgamento irregular? | Fundamento |
|---|---|---|
Prejuízo ao erário por gestão antieconômica | Sim | Art. 71, II, CF – irregularidade material que causa dano |
Mero indício de apropriação | Não | Exige comprovação do prejuízo |
Descumprimento de norma contábil formal | Não | Irregularidade formal; não gera prejuízo por si só |
Atraso na prestação de contas | Não | Pode gerar multa, mas não julgamento irregular automático |
Negligência no atendimento de diligência | Não | Falha processual, sujeita a sanções administrativas |
O mero indício de apropriação não é suficiente para o julgamento irregular; é necessária a comprovação de irregularidade que cause prejuízo ao erário. Indícios podem motivar investigação, mas não o próprio julgamento.
A gestão antieconômica que resulta em prejuízo ao erário caracteriza irregularidade material passível de julgamento irregular. A administração deve observar economicidade; se a ineficiência causa dano ao patrimônio público, as contas podem ser julgadas irregulares.
O descumprimento de norma contábil formal é uma irregularidade de natureza formal, que pode ser objeto de ressalva, determinação de correção ou multa, mas não gera, por si só, julgamento irregular, a menos que cause prejuízo ao erário.
O atraso na prestação de contas constitui descumprimento de dever, podendo ensejar multa ou outras sanções, mas não implica automaticamente que as contas sejam julgadas irregulares. O tribunal pode julgar as contas regulares com ressalva, por exemplo.
A negligência no atendimento de diligência é uma falha processual, sujeita a sanções administrativas (ex.: multa por não atender), mas não é causa direta de julgamento irregular das contas.
Para identificar a hipótese de julgamento irregular, lembre-se do núcleo do art. 71, II, CF: irregularidade de que resulte prejuízo ao erário. Irregularidades formais, indícios ou descumprimentos acessórios não se enquadram.
Gabarito: letra B.
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