Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — Quadrix 2019
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
- Código
- qq550399
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRO - RS
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Assinale a alternativa correta no que concerne às limitações ao poder de tributar.
- AA análise sobre se determinado tributo possui ou não efeito confiscatório limita‐se à análise de sua razoabilidade.
- BAinda que haja contrapartida tarifária, a imunidade recíproca alcançará os entes da administração indireta.
- CO princípio da imunidade de tráfego interestadual e intermunicipal visa a garantir o direito de livre locomoção, não comportando, por isso, qualquer ressalva.
- DAs limitações ao poder de tributar, na medida em que são regras ao exercício de competência constitucional, exigem, de igual modo, previsão constitucional expressa.
- EO princípio da razoabilidade impede, por exemplo, que multas sejam desvirtuadas para funcionar como instrumento de incremento de arrecadação.