Questão de Direito Civil — Princípios Gerais de Direito Civil — Quadrix 2019
Direito CivilPrincípios Gerais de Direito Civil
- Código
- qq550403
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRO - RS
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Conforme a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.
- AAs decisões de invalidação de ato ou contrato nas esferas administrativa, controladora ou judicial deverão observar a dimensão consequencialista, assim considerada a projeção de seus efeitos e desdobramentos, indicando ainda condições para a regularização da irregularidade, sem imposição de ônus ou perdas que, à luz do caso concreto, se apresentem como excessivos.
- BA interpretação das normas sobre gestão pública leva em consideração, sobretudo, a legalidade estrita, independentemente dos obstáculos e das dificuldades enfrentados pelo gestor e naturais a qualquer gestão.
- CA bem da segurança jurídica, a decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo aberto deverá, sempre, prever regime de transição.
- DO agente público somente responderá pessoalmente por suas opiniões técnicas em caso de dolo.
- EAs súmulas administrativas e as respostas a consultas são instrumentos à disposição das autoridades públicas para promoção da segurança jurídica, possuindo, contudo, eficácia apenas persuasiva, e não vinculante, no âmbito do órgão ou da entidade em que foram produzidas.