GabaritoE — Errado
❌ ERRADO. A consequência de ultrapassar o limite de endividamento (dívida consolidada) não inclui a proibição de conceder aumento de remuneração a servidores; essa vedação está vinculada ao excesso no limite de despesas com pessoal, prevista no art. 23 da LRF, e não no art. 31.
A banca confunde as duas hipóteses de descumprimento de limites fiscais. Enquanto o excesso de endividamento gera as restrições do art. 31 da LRF, o excesso de gastos com pessoal acarreta as vedações do art. 23, dentre as quais a concessão de aumentos.
O art. 31 da LRF, reproduzido a seguir, não prevê a vedação mencionada no enunciado:
Art. 31 — Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subseqüentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro.
§ 1º Enquanto perdurar o excesso, o ente que nele houver incorrido:
I — estará proibido de realizar operação de crédito interna ou externa, inclusive por antecipação de receita, ressalvado o refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária;
II — obterá resultado primário necessário à recondução da dívida ao limite, promovendo, entre outras medidas, limitação de empenho, na forma do art. 9º.
§ 2º Vencido o prazo para retorno da dívida ao limite, e enquanto perdurar o excesso, o ente ficará também impedido de receber transferências voluntárias da União ou do Estado.
Já a proibição de conceder aumento de remuneração está prevista no art. 23 da LRF, para o caso de despesa com pessoal exceder o limite (não transcrito no contexto).
A banca induz ao erro ao atribuir uma consequência típica do excesso de gastos com pessoal (art. 23) ao excesso de endividamento (art. 31). Memorize: cada limite tem suas próprias sanções.
Gabarito: Errado.
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