GabaritoE — Errado
Gabarito: ❌ ERRADO. A competência para estabelecer limites globais da dívida consolidada dos entes federativos (União, Estados, DF e Municípios) é privativa do Senado Federal, nos termos do art. 52, VI da Constituição Federal, e não do Congresso Nacional.
Fundamento:
Constituição Federal, art. 52 –
Compete privativamente ao Senado Federal: ... VI – fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
A banca tenta confundir o candidato atribuindo ao Congresso Nacional (Câmara + Senado) uma competência que é privativa do Senado Federal. O Congresso Nacional exerce outras competências (art. 48, CF), mas a fixação dos limites da dívida consolidada é matéria reservada ao Senado.
Lembre-se que o Senado Federal possui competências privativas em matéria financeira, como autorizar operações externas (inciso V) e fixar limites da dívida consolidada (inciso VI). Grave que "Senado = limites da dívida" e "Congresso Nacional = outras matérias financeiras genéricas".
Gabarito: ❌ ERRADO.
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