GabaritoC — Certo
Gabarito: Certo (C). A afirmação está correta porque a Lei nº 4.320/1964, em seu art. 37, equipara os restos a pagar com prescrição interrompida às despesas de exercícios anteriores, permitindo seu pagamento com dotação específica.
O art. 37 estabelece que podem ser pagos à conta de dotação específica as despesas de exercícios encerrados não processadas, os restos a pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício. Veja a redação:
Art. 37 — "As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica"
Portanto, a assertiva reproduz fielmente o dispositivo legal. Gabarito: Certo (C).
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