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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — Quadrix 2019

Administração Financeira e OrçamentáriaOrçamento Público em AFO
Código
qq550578
Banca
Quadrix
Órgão
CRO-GO
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Interno
Com relação ao plano plurianual, à lei de diretrizes orçamentárias e à lei orçamentária anual, julgue o item.A lei de diretrizes orçamentárias deve conter anexo onde conste a avaliação financeira e atuarial do regime próprio de previdência dos servidores públicos.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Diretrizes Orçamentárias e avaliação atuarial do RPPS

✅ CERTO. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) determina que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve conter o Anexo de Metas Fiscais, e este anexo deve incluir a avaliação da situação financeira e atuarial dos regimes próprio e geral de previdência social. Portanto, a afirmativa está correta.

A LRF estabelece que o Anexo de Metas Fiscais da LDO conterá, entre outros itens, a avaliação da situação financeira e atuarial dos regimes de previdência. Essa exigência visa garantir transparência e responsabilidade fiscal em relação aos passivos previdenciários dos entes públicos.

Referência: LC 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) – Anexo de Metas Fiscais, art. 4º, § 2º.

✅ CERTO.

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