Refinanciamento da dívida pública na LOA e créditos adicionais
Gabarito: ✅ CERTO. Os valores destinados ao refinanciamento da dívida pública devem constar de forma segregada na Lei Orçamentária Anual (LOA) e nas leis de crédito adicional, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP).
O refinanciamento da dívida mobiliária consiste na emissão de novos títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária (LRF, art. 29, V). Essas operações não alteram o endividamento líquido, mas precisam ser explicitamente registradas no orçamento para garantir transparência e controle fiscal. A LRF exige que as operações de crédito, inclusive as de refinanciamento, sejam detalhadas na LOA e, quando necessário, em créditos adicionais, como fontes e aplicações separadas.
A segregação é essencial para que o resultado primário e o resultado nominal sejam apurados corretamente, já que as receitas e despesas de refinanciamento não afetam o resultado primário. O item está em conformidade com os princípios orçamentários e a legislação vigente.
✅ CERTO.