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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Instrumentos de Planejamento — Quadrix 2019

Administração Financeira e OrçamentáriaInstrumentos de Planejamento
Código
qq550580
Banca
Quadrix
Órgão
CRO-GO
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Interno
Com relação ao plano plurianual, à lei de diretrizes orçamentárias e à lei orçamentária anual, julgue o item.Metade do montante destinado às emendas individuais ao projeto de lei orçamentária anual deve ser destinada à manutenção e ao desenvolvimento do ensino.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Emendas individuais ao projeto de lei orçamentária anual

❌ ERRADO. A afirmativa está incorreta porque a destinação obrigatória de metade do montante das emendas individuais ao projeto de lei orçamentária anual é para ações e serviços públicos de saúde, conforme o art. 166, § 9º, da Constituição Federal, e não para manutenção e desenvolvimento do ensino. A regra constitucional estabelece que as emendas individuais são aprovadas no limite de 2% da receita corrente líquida (RCL) do exercício anterior, e metade desse percentual (ou seja, 1% da RCL) deve ser aplicada obrigatoriamente em saúde.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o destino obrigatório das emendas individuais: o candidato deve saber que a metade do valor dessas emendas é vinculada à saúde, e não à educação. A educação possui outras fontes de vinculação (como o percentual mínimo de receita de impostos), mas não é o caso das emendas individuais. Memorize: emenda individual → saúde; emenda de bancada → ações e serviços públicos de saúde ou educação (art. 166, § 11, CF).

✅ Gabarito: ERRADO.

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