Princípio da não afetação de receitas
Gabarito: Certo. O princípio da não afetação (ou não vinculação) de receitas, previsto no art. 167, IV da CF/88, aplica-se especificamente às receitas de impostos, e admite diversas exceções constitucionais. A afirmação está correta ao afirmar que o princípio diz respeito somente a receitas de impostos e comporta várias exceções.
A Constituição Federal de 1988 estabelece, no art. 167, IV, a vedação à vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas as exceções expressamente listadas no próprio dispositivo e em outros artigos. Tais exceções incluem, por exemplo, a repartição do produto da arrecadação dos impostos (arts. 158 e 159), a destinação de recursos para saúde (art. 198, §2º), para educação (art. 212), para a administração tributária (art. 37, XXII), e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita (art. 165, §8º). Além disso, outras vinculações são permitidas para contribuições sociais, como as destinadas à seguridade social (art. 195).
Portanto, o princípio da não afetação é restrito aos impostos e comporta inúmeras exceções, tornando a assertiva verdadeira.
Caso | Premissa (princípio da não afetação) | Atribuição (impostos + exceções) | Resultado |
|---|
1 | Aplica-se somente a impostos | Sim, art. 167, IV | Verdadeiro |
2 | Comporta várias exceções | Sim, arts. 158, 159, 198, 212, 37, 165 | Verdadeiro |
3 | Ambas as partes da afirmação | Caso 1 e 2 verdadeiros | Certo |
MNEMÔNICOPenélope Rúcula (P E N E L O P E U C U A)
PProgramaçãoEEspecificaçãoNNão Afetação da ReceitaEExclusividadeLLegalidadeOOrçamento BrutoPPublicidadeEEquilíbrioUUniversalidadeCClarezaUUnidadeAAnualidade/Periodicidade
✅ CERTO