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Questão de Contabilidade Pública — Restos a Pagar — Quadrix 2019

Contabilidade PúblicaRestos a Pagar
Código
qq550590
Banca
Quadrix
Órgão
CRO-GO
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Interno
Com base no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, 8.ª edição, julgue o item quanto às despesas públicas.A Lei Complementar n.º 101/2000 (LRF) limitou as inscrições de restos a pagar no último ano de mandato de chefe de Poder ao condicioná‐las à disponibilidade transferida ao exercício seguinte.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Restos a pagar – Limitação no último ano de mandato

✅ CERTO. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) limita a inscrição de restos a pagar no último ano de mandato, condicionando-a à existência de disponibilidade de caixa suficiente para pagamento no exercício seguinte. Essa regra está prevista no art. 42 da LRF, que veda ao titular de Poder ou órgão, nos últimos dois quadrimestres do mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente no exercício ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja disponibilidade de caixa para esse fim. Dessa forma, as despesas empenhadas e não pagas (restos a pagar) só podem ser inscritas se houver recursos transferidos para o exercício seguinte, o que torna correta a afirmação.

✅ CERTO

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