Transferências voluntárias – reconhecimento orçamentário
✅ CERTO. O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP, 8.ª ed.) estabelece que as transferências voluntárias, definidas no art. 25 da LRF, devem ser reconhecidas como receita orçamentária apenas no momento da efetiva transferência financeira, ou seja, quando os recursos ingressam efetivamente nos cofres do ente beneficiário.
A justificativa decorre do regime de caixa adotado para esse tipo de ingresso: a receita orçamentária é considerada realizada com o recebimento do valor transferido. O MCASP classifica as transferências voluntárias como receitas efetivas (aumentam o patrimônio líquido sem contrapartida de obrigação), e o reconhecimento ocorre quando o direito é convertido em disponibilidade financeira, não antes.
Art. 25LC-101-2000
Art. 25 – "Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde."
A definição legal não trata do momento do reconhecimento, mas o MCASP, em consonância com o princípio da caixa para receitas, determina que o registro orçamentário se dê no instante da efetiva transferência. Portanto, a afirmativa está correta.
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Gabarito: CERTO.