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Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — Quadrix 2019

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
qq550979
Banca
Quadrix
Órgão
CRP-PR
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CRP - PR - Orientador Fiscal Trainne
Acerca da Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), julgue o item subsequente.Para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher, o juiz poderá determinar, liminarmente, a suspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Maria da Penha – Medidas protetivas de urgência patrimoniais

✅ CERTO. O item está correto porque reproduz exatamente o que prevê o art. 24, inciso III, da Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), que autoriza o juiz a determinar, liminarmente, a suspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor como medida de proteção patrimonial.

Art. 24Lei-11340

Art. 24 — "Para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher, o juiz poderá determinar, liminarmente, as seguintes medidas, entre outras: [...] III — suspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor"

A banca cobrou a literalidade do dispositivo. Não há exceção ou nuance: o juiz poderá (faculdade) determinar a suspensão liminarmente, exatamente como descrito no enunciado.

✅ Gabarito: CERTA.

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