Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — Quadrix 2019
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- qq550979
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRP-PR
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- CRP - PR - Orientador Fiscal Trainne
Acerca da Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), julgue o item subsequente.Para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher, o juiz poderá determinar, liminarmente, a suspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor.
- CCerto
- EErrado