Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — Quadrix 2019
Legislação Penal Especial›Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
qq550980
Banca
Quadrix
Órgão
CRP-PR
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CRP - PR - Orientador Fiscal Trainne
Acerca da Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), julgue o item subsequente.As medidas protetivas de urgência somente poderão ser concedidas após audiência das partes e manifestação do Ministério Público, tendo sido afastada qualquer possibilidade de reconciliação.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Lei Maria da Penha – Medidas Protetivas de Urgência
Gabarito: Errado. A assertiva está incorreta porque o art. 19, §1º, da Lei 11.340/2006 estabelece que as medidas protetivas de urgência podem ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público. O item afirma exatamente o contrário, ao exigir audiência e manifestação como condição.
A banca inverteu o comando legal: a lei autoriza a concessão sem audiência, enquanto o item condiciona a concessão após audiência e manifestação do MP. Vejamos o dispositivo:
Art. 19, §1Lei-11340
Art. 19, §1º — "As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado."
Portanto, a afirmação é falsa.
NÃO CAIA NESSA!
A banca trocou a expressão "independentemente de" por "somente após", invertendo o sentido da norma. Lembre-se: as medidas protetivas visam à proteção urgente da vítima, por isso podem ser concedidas de imediato, sem audiência prévia. A oitiva do MP e das partes ocorre posteriormente.