Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — Quadrix 2019
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- qq550980
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRP-PR
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- CRP - PR - Orientador Fiscal Trainne
Acerca da Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), julgue o item subsequente.As medidas protetivas de urgência somente poderão ser concedidas após audiência das partes e manifestação do Ministério Público, tendo sido afastada qualquer possibilidade de reconciliação.
- CCerto
- EErrado