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Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — Quadrix 2019

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
qq550981
Banca
Quadrix
Órgão
CRP-PR
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CRP - PR - Orientador Fiscal Trainne
Acerca da Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), julgue o item subsequente.Nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher praticados por réu primário e sem antecedentes criminais, é permitida a aplicação de penas de prestação pecuniária.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Lei Maria da Penha – Vedação de penas pecuniárias

Gabarito: Errado. A Lei Maria da Penha veda expressamente a aplicação de penas de prestação pecuniária nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, não havendo exceção para réu primário e sem antecedentes. O art. 17 da Lei nº 11.340/2006 é taxativo ao proibir tais penas.

Art. 17Lei-11340

Art. 17 — "É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa."

A banca tenta confundir o candidato ao sugerir que a condição de réu primário autorizaria a aplicação de penas alternativas de caráter pecuniário, mas a lei não prevê essa exceção. A vedação é absoluta, independentemente de primariedade ou bons antecedentes. Portanto, o item está ERRADO.

Lei Maria da Penha (art. 17)
  • 1Vedação absoluta
    • Pena de cesta básica
    • Prestação pecuniária
    • Substituição por multa isolada
  • 2Não admite exceção
    • Réu primário
    • Sem antecedentes
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