Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — Quadrix 2019

Lei Maria da Penha – Manutenção do vínculo trabalhista

✅ CERTO. O item reproduz fielmente o art. 9º, § 2º, II, da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), que assegura à mulher em situação de violência doméstica e familiar a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses. A banca cobra a literalidade do dispositivo, e o enunciado está em perfeita consonância com o texto legal.

A Lei Maria da Penha, em seu art. 9º, trata da assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, que deve ser prestada de forma articulada e prioritária no SUS e no Sistema Único de Segurança Pública. O § 2º desse artigo estabelece medidas que o juiz deve assegurar à mulher para preservar sua integridade física e psicológica, entre elas a manutenção do vínculo trabalhista.

A questão explora um ponto específico: a possibilidade de afastamento do local de trabalho e a garantia de manutenção do vínculo empregatício por um prazo determinado. O dispositivo é claro ao estabelecer o prazo de até seis meses, sem exigir qualquer outra condição além da necessidade do afastamento para preservar a integridade da mulher.

A pegadinha que a banca poderia explorar seria inverter o prazo (por exemplo, "por até três meses") ou condicionar a manutenção do vínculo a algum requisito adicional, como a existência de medida protetiva de urgência. No entanto, o item apresentado é uma transcrição fiel do dispositivo, sem qualquer alteração.

✅ CERTO.