Pular para o conteúdo principal

Questão de Direitos Humanos — Pessoas portadoras de transtornos mentais - Lei nº 10.216/2001 — Quadrix 2019

Direitos HumanosPessoas portadoras de transtornos mentais - Lei nº 10.216/2001
Código
qq550990
Banca
Quadrix
Órgão
CRP-PR
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CRP - PR - Orientador Fiscal Trainne
No que se refere à Lei n.º 10.216/2001 e à internação psiquiátrica de pessoas portadoras de transtornos mentais, julgue o item subsequente.A internação compulsória é determinada pelo Ministério Público, que levará em conta as condições de segurança do estabelecimento quanto à salvaguarda do paciente, dos demais internados e dos funcionários.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Internação psiquiátrica - Lei nº 10.216/2001

Gabarito: Errado. A internação compulsória é determinada pelo juiz competente, e não pelo Ministério Público. O MP pode requerer a internação, mas a decisão final é judicial, conforme a Lei nº 10.216/2001.

O item afirma que a internação compulsória é determinada pelo Ministério Público, o que é incorreto. Cabe ao Poder Judiciário, após manifestação do MP, decidir pela internação. O MP é parte no processo, mas não o órgão determinante.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o papel do Ministério Público (que solicita/fiscaliza) pelo do juiz (que decide). Lembre-se: o MP não determina a internação; ele a requere ou acompanha.

Conclusão: Item Errado. A internação compulsória é ato judicial, não ministerial.

Link permanente: /questoes/qq550990