Questão de Direitos Humanos — Pessoas portadoras de transtornos mentais - Lei nº 10.216/2001 — Quadrix 2019

Lei nº 10.216/2001 — Internação Psiquiátrica Voluntária

✅ CERTO. O item reproduz corretamente as regras da Lei nº 10.216/2001 sobre internação voluntária: (1) o paciente deve assinar declaração de que optou pelo tratamento; (2) a desinternação pode ocorrer por solicitação escrita do paciente ou por determinação do médico assistente. A primeira parte é confirmada pelo Art. 23-A, § 4º, I da Lei nº 11.343/2006, que, ao tratar da internação voluntária de dependentes químicos, remete expressamente à mesma sistemática da Lei de Saúde Mental. A segunda parte decorre do art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.216/2001, que assegura ao paciente o direito de solicitar a alta a qualquer tempo, cabendo ao médico decidir pela desinternação quando não houver risco iminente.

A afirmação do item está em plena conformidade com a legislação vigente. ✅ CERTO.