Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.608 de 2012 - Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e Legislação Específica — Quadrix 2019
Legislação FederalLei nº 12.608 de 2012 - Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e Legislação Específica
- Código
- qq551700
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- Prefeitura de Cristalina - GO
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Ambiental
A Lei n.º 12.608/2012, Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC), dispôs sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC) e sobre o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil (CONPDEC) e autorizou a criação de sistema de informações e monitoramento de desastres. Combase nessa Lei, assinale a alternativa incorreta.
- AA PNPDEC deve ser composta por ações de mitigação e de recuperação voltadas à proteção e à defesa civil.
- BCom o objetivo de promover o desenvolvimento sustentável, a PNPDEC deve estar integrada às políticas de ordenamento territorial, saúde, desenvolvimento urbano, meio ambiente, mudanças climáticas, gestão de recursos hídricos, geologia, infraestrutura, educação e ciência e tecnologia.
- CA execução da PNPDEC é de competência dos estados e dos municípios no âmbito territorial e local,respectivamente.
- DO SINPDEC objetiva contribuir nos processos de planejamento, articulação, coordenação e execução de programas, projetos e ações de proteção e defesa civil.
- EUma das finalidades do CONPDEC é auxiliar na implementação e execução do Plano Nacional deProteção e Defesa Civil.