Questão de Direito Constitucional — Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT — Quadrix 2019
Direito ConstitucionalAto das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT
- Código
- qq551826
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- Prefeitura de Jataí - GO
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Administrativo
De acordo com a Constituição Federal, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, enquanto não for aprovada a Lei de que trata o art. 165, § 9.º, I e II, os prazos para encaminhamento e para devolução da lei de diretrizes orçamentárias da União serão, respectivamente, de
- Aquatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e até o encerramento da sessão legislativa.
- Bquatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.
- Coito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.
- Doito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e até o encerramento da sessão legislativa.
- Enove meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.