Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — Quadrix 2019
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq551884
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- Prefeitura de Jataí - GO
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Ambiental
O Estatuto da Cidade estabelece normas, de ordem pública e interesse social, que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem‐estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. Nesse contexto, legislar sobre normas gerais de direito urbanístico, entre outras atribuições de interesse da política urbana, é competência do(da)
- AEstado.
- BUnião.
- Cmunicípio.
- DDistrito Federal.
- Eprefeitura.