Questão de Legislação Federal — Decreto nº 4.136 de 2002 - Especificação das Sanções Aplicáveis às Infrações às Regras de Prevenção, Controle e Fiscalização da Poluição Causada por Lançamento de Óleo e outras Substâncias Nocivas ou Perigosas em Águas sob Jurisdição Nacional — Quadrix 2019
Legislação FederalDecreto nº 4.136 de 2002 - Especificação das Sanções Aplicáveis às Infrações às Regras de Prevenção, Controle e Fiscalização da Poluição Causada por Lançamento de Óleo e outras Substâncias Nocivas ou Perigosas em Águas sob Jurisdição Nacional
- Código
- qq551885
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- Prefeitura de Jataí - GO
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Ambiental
O Decreto n.º 4.136/2002 dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às infrações e as regras de prevenção, controle e fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional. Para efeito desse Decreto, responde pela infração, na medida de sua ação ou omissão,
- Ao proprietário da carga, se o óleo for de país estrangeiro.
- Bapenas o comandante, estando isento da infração qualquer tripulante do navio.
- Co armador ou operador do navio, mesmo que o navio esteja sendo operado pelo proprietário da embarcação.
- Dapenas o proprietário do navio, independentemente de ser pessoa física ou jurídica.
- Eo proprietário do navio, pessoa física ou jurídica, ou quem legalmente o represente.