Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Medidas Socioeducativas — Quadrix 2019
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Medidas Socioeducativas
- Código
- qq552025
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- Prefeitura de Jataí - GO
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
No Brasil, ao adolescente que comete ato infracional sãoaplicadas as medidas socioeducativas. No que se refere àsmedidas socioeducativas, assinale a alternativa correta.
- AA prestação de serviços comunitários consiste narealização, pelo adolescente, de tarefas gratuitas, porperíodo não excedente a oito meses, devendo sercumpridas durante jornada máxima de oito horassemanais, exceto aos sábados, domingos e feriados,junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas eoutros estabelecimentos congêneres.
- BA medida socioeducativa de acompanhamentomonitorado terá duração de seis meses e consistiráno comparecimento mensal do adolescente,acompanhado dos pais ou do responsável legal, aoMinistério Público, para apresentar comprovante defrequência escolar.
- CA medida de liberdade assistida será utilizadanecessariamente como transição do regime deinternação e consistirá no acompanhamento doadolescente por um orientador. A medida terá prazomínimo de três meses e máximo de um ano.
- DA internação constitui medida privativa da liberdade,que será fixada pelo prazo mínimo de seis meses eestará sujeita aos princípios de provisoriedade,excepcionalidade e respeito à condição peculiar depessoa em desenvolvimento.
- ENa medida socioeducativa de internação, serápermitida a realização de atividades externas, a critérioda equipe técnica da entidade, salvo expressadeterminação judicial em contrário.