Questão de Legislação Federal — Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial — Quadrix 2019
Legislação FederalLei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial
- Código
- qq552039
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- Prefeitura de Jataí - GO
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
O Estatuto da Igualdade Racial é uma lei destinada a garantirà população negra a igualdade de oportunidades, a defesados direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e oenfrentamento à discriminação e a outras formas deintolerância étnica. Segundo o Estatuto da Igualdade Racial,discriminação racial é toda
- Adistinção, exclusão, restrição ou preferência baseadaem raça, cor, descendência ou origem nacional ouétnica que tenha por objeto anular ou restringir oreconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade decondições, de direitos humanos e liberdadesfundamentais.
- Bsituação justificada de diferenciação de acesso efruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferaspública e privada, em virtude de classe, raça, cor,descendência ou origem nacional ou étnica.
- Cassimetria existente no âmbito da sociedade queacentue a distância social entre mulheres negras e osdemais segmentos sociais.
- Ddistinção, inclusão, restrição ou preferência baseadaem raça, cor, classe, gênero e descendência étnica quetenha por intuito restringir ou negar o reconhecimentoou exercício, em igualdade de condições, de direitoshumanos e liberdades fundamentais.
- Eassimetria de raça e gênero existente na sociedade queproduza, de forma injustificada, a igualdade de acessoe fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferaspública e privada.