Legislação Penal Especial · Quadrix · 2019 | Questão sqc-qq552042

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006

Código: qq552042
Banca: Quadrix
Órgão: Prefeitura de Jataí - GO
Ano: 2019
Nível: Superior

Cargo: Assistente Social

Maria Luíza é assistente social de um Núcleo de Atendimento à Mulher, órgão municipal que atende e orientamulheres vítimas de violência doméstica.Com base nesse caso hipotético, assinale a alternativa queapresenta uma prática profissional compatível com osprincípios e as diretrizes previstos na Lei Maria da Penha.

AAo explicar sobre o que é a Lei Maria da Penha para ausuária, Maria Luíza informa que é uma Lei que possuicomo objetivo principal a responsabilização e apunição do autor de violência doméstica contra amulher.
BMaria Luíza informa para a usuária que, na Lei Maria daPenha, estão previstas as medidas protetivas deurgência que deverão ser aplicadas ao autor daviolência doméstica e as medidas protetivas deurgência que serão aplicadas às mulheres que sofrerama violência, cada qual com suas especificidades.
CNo atendimento prestado à usuária, Maria Luízainforma que a Lei Maria da Penha trata de toda equalquer violência contra a mulher.
DNo atendimento a uma mulher que sofreu violênciafísica e injúria por parte do companheiro, a usuáriamanifestou o interesse em retirar a queixa que teriasido realizada na delegacia há uma semana. Maria Luízainformou que, para retirar a queixa, bastava a mulherse dirigir à delegacia onde realizou a ocorrência eprestar declaração, manifestando seu desejo de que arepresentação seja retirada.
EAo exemplificar as formas de responsabilização doautor de violência doméstica aplicadas pela justiça,Maria Luíza elencou o pagamento de cestas básicas e aprestação pecuniária.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Maria Luíza informa para a usuária que, na Lei Maria da Penha, estão previstas as medidas protetivas de urgência que deverão ser aplicadas ao autor da violência doméstica e as medidas protetivas de urgência que serão aplicadas às mulheres que sofreram a violência, cada qual com suas especificidades.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Maria da Penha – Medidas protetivas e práticas profissionais

Gabarito: letra B. A alternativa B está correta porque a Lei Maria da Penha prevê medidas protetivas de urgência que podem ser aplicadas tanto ao autor da violência (ex.: suspensão do porte de arma, afastamento do lar) quanto à vítima (ex.: encaminhamento a abrigo, proteção policial), cada qual com suas especificidades. As demais alternativas violam princípios ou dispositivos legais.

Prática Profissional	Compatível com a Lei Maria da Penha?	Fundamento
Afirmar que o objetivo principal é a responsabilização/punição do autor	❌ Incorreta	A lei visa coibir, prevenir e punir (art. 1º), não apenas punir.
Informar que há medidas protetivas para o autor e para a vítima, cada qual com suas especificidades	✅ Correta (Gabarito)	Arts. 22 a 24 preveem medidas distintas para agressor e vítima.
Afirmar que a lei trata de toda e qualquer violência contra a mulher	❌ Incorreta	Âmbito restrito à violência doméstica e familiar (art. 5º).
Orientar que a retirada da queixa basta declaração na delegacia	❌ Incorreta	Exige audiência judicial com oitiva do MP (art. 16).
Elencar pagamento de cestas básicas e prestação pecuniária como formas de responsabilização	❌ Incorreta	Vedada a aplicação de cestas básicas ou prestação pecuniária (art. 17).

Lei Maria da Penha

1Objetivo (art. 1º)
- Coibir e prevenir
- Punir
2Medidas protetivas (arts. 22-24)
- Contra o agressor
  - Afastamento do lar
  - Suspensão do porte de arma
- À vítima
  - Abrigo
  - Proteção policial
3Âmbito (art. 5º)
- Unidade doméstica
- Família
- Relação íntima de afeto
4Retratação (art. 16)
- Perante o juiz
- Com oitiva do MP
5Vedações (art. 17)
- Cesta básica
- Prestação pecuniária

LEVEL · soulevel.com.br

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa reduz o objetivo da Lei Maria da Penha à mera punição do agressor. A lei, na verdade, tem como finalidade criar mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica, além de punir, conforme seu art. 1º. O foco exclusivo em responsabilização ignora as diretrizes de proteção e assistência à vítima.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Lei Maria da Penha, em seus arts. 22 a 24, estabelece medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor (ex.: afastamento do lar, proibição de contato) e medidas que amparam a vítima (ex.: inclusão em programa de proteção, encaminhamento a abrigo). Cada uma tem finalidade e destinatário próprios. A alternativa descreve corretamente essa dualidade.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A Lei Maria da Penha não se aplica a toda e qualquer violência contra a mulher. Seu âmbito é restrito à violência doméstica e familiar, conforme definido no art. 5º: violência ocorrida no âmbito da unidade doméstica, da família ou em qualquer relação íntima de afeto. Violência ocorrida em espaços públicos ou por desconhecidos, por exemplo, não é abrangida.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A retratação da representação criminal nos crimes de violência doméstica (como injúria, nesse contexto) não pode ser feita simplesmente na delegacia. O art. 16 da Lei Maria da Penha exige que a renúncia à representação seja feita perante o juiz, em audiência especialmente designada, com oitiva do Ministério Público. A mera declaração na delegacia não é suficiente.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa contraria expressamente o art. 17 da Lei Maria da Penha:

Art. 17Lei-11340

Art. 17 — É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.

Assim, elencar cestas básicas e prestação pecuniária como formas de responsabilização é ilegal.

Gabarito: letra B.

Link permanente: /questoes/qq552042