Questão de Direito Tributário — Taxa e Tarifas — Quadrix 2019
Direito Tributário›Taxa e Tarifas
Código
qq552055
Banca
Quadrix
Órgão
Prefeitura de Jataí - GO
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controladoria
A Constituição Federal de 1988 e o art. 5.º do Código Tributário Nacional indicam a existência dos seguintes tributos: impostos; taxas; e contribuições de melhoria. Com relação às espécies de tributos, assinale a alternativa correta.
AO fato gerador do imposto depende de uma atividade estatal específica.
BA taxa é um tributo vinculado à ação do particular, e não à atividade estatal.
CA taxa é considerada como tributo com característica unilateral, admitindo‐se sua exigência em face de atuação de empresa privada.
DO imposto é considerado como tributo com característica bilateral.
EA taxa pode ter como fato gerador o exercício regular do poder de polícia.
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GabaritoE — A taxa pode ter como fato gerador o exercício regular do poder de polícia.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Espécies de Tributos: Imposto e Taxa
Gabarito: letra E. A taxa é tributo vinculado a uma atividade estatal específica, podendo ter como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização de serviço público específico e divisível (CTN, art. 77). As demais alternativas invertem os conceitos clássicos entre imposto e taxa.
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverte os conceitos: imposto é não vinculado, mas a alternativa A o trata como vinculado; taxa é vinculada à atividade estatal, mas B a trata como vinculada ao particular; C confunde taxa com tarifa (unilateral e privada). Fique atento a essas trocas clássicas.
PEGA ESSA DICA!
Grave a distinção: imposto = fato gerador não vinculado (independe de atividade estatal); taxa = fato gerador vinculado a uma atividade estatal específica (poder de polícia ou serviço público).
Espécie Tributária
Fato Gerador
Vinculação à Atividade Estatal
Natureza (Unilateral/Bilateral)
Exemplo de Cobrança
Imposto
Situação independente de atividade estatal específica (art. 16 CTN)
Não vinculado (independe)
Unilateral (sem contraprestação específica)
IR, IPTU, ICMS
Taxa
Exercício regular do poder de polícia ou serviço público específico e divisível (art. 77 CTN)
Vinculado (depende da atividade estatal)
Bilateral (contraprestacional)
Taxa de licenciamento, taxa de coleta de lixo
Tarifa (Preço Público)
Utilização facultativa de serviço público ou privado
Não é tributo; cobrado por ente público ou privado
Unilateral (contratual)
Pedágio, tarifa de transporte público
Tributos
1Imposto
Fato gerador não vinculado
Unilateral
2Taxa
Fato gerador vinculado
Poder de polícia
Serviço público específico e divisível
Bilateral (contraprestacional)
3Contribuição de melhoria
Valorização imobiliária
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Alternativa A – ❌ Incorreta
Afirma que o imposto depende de atividade estatal específica. O CTN, art. 16, define o oposto:
Art. 16CTN
Art. 16 – "Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte."
Portanto, o imposto é tributo não vinculado (unilateral). A alternativa contraria a literalidade da lei.
Alternativa B – ❌ Incorreta
Diz que a taxa é vinculada à ação do particular e não à atividade estatal. Na verdade, a taxa é vinculada à atividade estatal (poder de polícia ou serviço público) e sua cobrança decorre da atuação do Estado, não do particular. O erro é inverter o sujeito da vinculação.
Alternativa C – ❌ Incorreta
Afirma que a taxa é unilateral e pode ser exigida por empresa privada. A taxa é tributo bilateral (contraprestacional) e só pode ser cobrada por ente público no exercício de sua competência tributária. Empresa privada cobra preço público (tarifa), que não é tributo. A banca confunde taxa com tarifa.
Alternativa D – ❌ Incorreta
Diz que o imposto é bilateral. O imposto é tributo unilateral, pois não há contraprestação estatal específica. A bilateralidade é característica das taxas e contribuições de melhoria.
Alternativa E – ✅ Correta ⟵ GABARITO
A taxa pode ter como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização de serviço público específico e divisível (CTN, art. 77). A alternativa E está em conformidade com a lei.