Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — Quadrix 2019
Direito Constitucional›Ordem Econômica e Financeira
Código
qq552056
Banca
Quadrix
Órgão
Prefeitura de Jataí - GO
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controladoria
Acerca do poder de tributar da União, assinale a alternativa correta.
AÉ vedado instituir tributo que seja uniforme em todo o território nacional.
BÉ vedado conceder incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.
CÉ vedado instituir isenções de tributos de competência dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios.
DDeve tributar a renda das obrigações da dívida pública dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
EDeve tributar a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.
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GabaritoC — É vedado instituir isenções de tributos de competência dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios.
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Poder de tributar da União e suas limitações constitucionais
Gabarito: letra C. A União não pode conceder isenções sobre tributos de competência dos Estados, DF ou Municípios, conforme o art. 151, III da CF. As demais alternativas contrariam os comandos do art. 151, que estabelece vedações expressas ao ente federal.
A banca cobra a literalidade do art. 151 da Constituição Federal, que lista as vedações impostas à União em matéria tributária. A chave é reconhecer que o dispositivo proíbe certas condutas (ex.: tributar de forma discriminatória) e permite outras (ex.: conceder incentivos regionais). A alternativa C reproduz exatamente a redação do inciso III.
Art. 151CF/88
É vedado à União:
I — instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País;
II — tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes;
III — instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que é vedado instituir tributo uniforme em todo o território nacional. O art. 151, I veda exatamente o oposto: tributo não uniforme ou que implique distinção/preferência. A uniformidade é a regra; o que se proíbe é a quebra dela em detrimento de um ente. A alternativa inverte o sentido da norma.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que é vedado conceder incentivos fiscais para equilíbrio regional. O próprio art. 151, I ressalva expressamente que é admitida a concessão desses incentivos. Portanto, não há vedação; ao contrário, há permissão explícita.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente o art. 151, III: "É vedado à União [...] instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios." A União não pode, por lei própria, criar isenções sobre impostos estaduais, distritais ou municipais. Isso violaria a autonomia dos entes subnacionais. A assertiva está perfeita.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Impõe à União o dever de tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, DF e Municípios. O art. 151, II não cria obrigação de tributar; apenas proíbe que a tributação ocorra em níveis superiores aos fixados para as próprias obrigações e agentes da União. Pode haver tributação em igualdade ou inferior, mas não há comando de "dever tributar". A alternativa erra ao transformar uma proibição relativa em um mandamento.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que a União deve tributar a remuneração e proventos dos agentes públicos estaduais/distritais/municipais em níveis superiores aos fixados para seus próprios agentes. O art. 151, II veda exatamente essa prática: é proibido tributar em níveis superiores. A alternativa contraria frontalmente o texto constitucional.
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverte o comando das vedações: nas alternativas A, D e E, ela troca "vedado" por "permitido" ou "obrigatório". Na B, ignora a ressalva dos incentivos. O candidato deve ler o art. 151 com atenção aos termos "não uniforme" (A), "admitida" (B) e "em níveis superiores" (D e E).
PEGA ESSA DICA!
SoProLiDeReBuTra
Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.
So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte
— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)