Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — Quadrix 2019
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qq552058
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- Prefeitura de Jataí - GO
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor de Controladoria
O Estado, soberano, possui o poder de tributar, isto é, obter dos cidadãos os tributos que desejar. Contudo, este poder não é irrestrito, a própria Constituição Federal de 1988 estabelece as limitações do poder de tributar atribuído à União, aos estados‐membros, ao Distrito Federal e aos municípios.
O poder de tributar do Estado
- Apermite que a União aumente tributo sem lei que o estabeleça.
- Bveda que o Distrito Federal e os municípios exijam tributos sem lei que os estabeleçam.
- Cpermite que a União institua tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente.
- Dpossibilita instituir distinção em razão da ocupação profissional.
- Econfere a possibilidade de se utilizar o tributo com efeito de confisco.