Questão de Direito Constitucional — Disposições Gerais na Administração Pública — Quadrix 2019
Direito Constitucional›Disposições Gerais na Administração Pública
Código
qq552061
Banca
Quadrix
Órgão
Prefeitura de Jataí - GO
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controladoria
A tutela constitucional da moralidade na Administração Pública dá‐se por meio do(da)
Aimprobidade administrativa para infrações menos graves, hipóteses em que fica prejudicada a persecução penal.
Btipificação dos crimes de responsabilidade, passíveis de serem cometidos por qualquer pessoa.
Cpossibilidade de a ofensa ao princípio resultar em inelegibilidade.
Destabelecimento dos crimes contra a Administração Pública como inafiançáveis e imprescritíveis.
Eação popular, passível de ajuizamento por qualquer pessoa.
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GabaritoC — possibilidade de a ofensa ao princípio resultar em inelegibilidade.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Tutela constitucional da moralidade administrativa
Gabarito: alternativa C. A tutela constitucional da moralidade na Administração Pública se dá, entre outros meios, pela possibilidade de a ofensa ao princípio resultar em inelegibilidade, conforme previsto na Lei Complementar 64/90 (Lei de Inelegibilidades), que estabelece a inelegibilidade como consequência de condenação por improbidade administrativa – improbridade que atinge diretamente a moralidade administrativa (art. 37, §4º, CF).
A banca testa o conhecimento dos instrumentos constitucionais de proteção ao princípio da moralidade, exigindo que o candidato identifique qual alternativa descreve corretamente um desses mecanismos.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a improbidade administrativa se aplica apenas a infrações menos graves e que ela prejudica a persecução penal. Isso é falso: a improbidade administrativa (art. 37, §4º, CF) independe da gravidade da infração e não interfere na persecução penal, que pode ocorrer em paralelo. O erro está na falsa relação de prejudicialidade.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que os crimes de responsabilidade são passíveis de serem cometidos por qualquer pessoa. Na verdade, crimes de responsabilidade são tipificados para agentes políticos (Presidente, Ministros, Governadores, etc.), não para qualquer cidadão. A alternativa confunde o sujeito ativo.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A ofensa ao princípio da moralidade administrativa pode acarretar inelegibilidade, conforme a Lei Complementar 64/90. A Constituição Federal, em seu art. 14, §9º, remete à lei complementar a definição de casos de inelegibilidade, incluindo aqueles decorrentes de improbidade, que lesa a moralidade. Portanto, a inelegibilidade é um mecanismo constitucional de tutela da moralidade.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Estabelece que todos os crimes contra a Administração Pública são inafiançáveis e imprescritíveis. Isso é incorreto: apenas crimes específicos (como racismo e ação de grupos armados) são imprescritíveis, e a inafiançabilidade depende do tipo penal. Não há previsão genérica.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A ação popular (art. 5º, LXXIII, CF) é um instrumento de tutela da moralidade, mas não é passível de ajuizamento por "qualquer pessoa", e sim exclusivamente por cidadão (no gozo dos direitos políticos). A alternativa erra ao ampliar a legitimidade ativa.
SE LIGUE NESSA!
A Constituição protege a moralidade administrativa por vários meios: improbidade (art. 37, §4º), ação popular (art. 5º, LXXIII), e inelegibilidade (art. 14, §9º c/c LC 64/90). A questão exige conhecer cada um desses instrumentos e seus detalhes.