Direitos Sociais
Gabarito: alternativa B. O mínimo existencial é um núcleo intangível de direitos fundamentais que não pode ser afetado pela escassez de recursos (reserva do possível), conforme ampla doutrina e jurisprudência do STF. As demais alternativas contêm erros conceituais.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O princípio da proibição do retrocesso impede que o legislador suprima ou reduza substancialmente o grau de concretização de direitos sociais já implementados, salvo em situações excepcionais e justificadas. A afirmação de que "ainda que possa reduzir seu grau de concretização" é imprecisa, pois a redução também é vedada se desproporcional ou sem justificativa suficiente. Assim, a simplificação contida na alternativa não reflete a complexidade do princípio.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O mínimo existencial é um limite à invocação da reserva do possível: o Estado não pode se escusar de garantir condições mínimas de dignidade alegando falta de recursos. Essa é a posição consolidada na doutrina e no STF (ADPF 45/DF). A alternativa está correta ao afirmar que o mínimo existencial independe da escassez de recursos.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Os direitos sociais são classificados como direitos de segunda geração (ou dimensão), ligados à igualdade material e à intervenção estatal. Os de terceira geração são os direitos de solidariedade (meio ambiente, paz, autodeterminação). A alternativa erra ao enquadrar os direitos sociais na terceira geração.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Embora o art. 5º, §1º da CF estabeleça que as normas definidoras de direitos fundamentais têm aplicação imediata, os direitos sociais possuem forte caráter programático, ou seja, dependem de ações positivas do Estado e de políticas públicas para sua plena efetivação. Negar esse caráter programático é incorreto.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Os direitos sociais visam à isonomia material (igualdade real), e não apenas formal. Além disso, a atuação afirmativa do Estado não se dirige "exclusivamente" à implementação da igualdade formal, mas sim à correção de desigualdades estruturais. O advérbio "exclusivamente" torna a afirmação falsa.
Gabarito: letra B.