Questão de Direito Constitucional — Princípios Fundamentais da República — Quadrix 2019
Direito Constitucional›Princípios Fundamentais da República
Código
qq552067
Banca
Quadrix
Órgão
Prefeitura de Jataí - GO
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controladoria
Com relação princípios fundamentais da República na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
AO princípio federativo define o regime de governo adotado pelo Brasil.
BO princípio republicano define a forma de Estado adotada pelo Brasil.
CO princípio da separação de poderes define uma tripartição de funções Estatais, que, bem estabelecidas, definitivamente não se misturam.
DO princípio do Estado Democrático de Direito define um modelo submetido ao império da lei e à soberania popular.
EO princípio da soberania popular define que todo poder emana do povo, que o exerce diretamente.
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GabaritoD — O princípio do Estado Democrático de Direito define um modelo submetido ao império da lei e à soberania popular.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Princípios Fundamentais da República
Gabarito: letra D. A alternativa D está correta porque o caput do art. 1º da Constituição Federal de 1988 estabelece que o Brasil se constitui em Estado Democrático de Direito, modelo que implica a submissão de todos ao império da lei e a soberania popular, conforme o parágrafo único do mesmo artigo. As demais alternativas confundem os conceitos de forma de Estado, forma de governo, regime de governo e a flexibilidade da separação dos poderes.
Art. 1CF/88
Art. 1º — "A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: [...] Parágrafo único — Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição."
A banca testa a correta classificação dos institutos. Veja o resumo:
Conceito
O que define no Brasil
Dispositivo
Forma de Estado
Federação (união indissolúvel)
Art. 1º, caput
Forma de Governo
República
Art. 1º, caput
Regime de Governo
Democracia (soberania popular)
Art. 1º, caput e parágrafo único
Sistema de Governo
Presidencialismo
Art. 76 (implícito)
Agora, analisemos cada alternativa:
Princípios fundamentais (CF/88): Forma de Estado (Federação (união indissolúvel)); Forma de Governo (República (eletividade, temporalidade)); Regime de Governo (Democracia (soberania popular)); Sistema de Governo (Presidencialismo); Separação de Poderes (Independentes e harmônicos, Freios e contrapesos)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o princípio federativo define o regime de governo. Na verdade, a federação é a forma de Estado adotada pelo Brasil (art. 1º, caput). Regime de governo é a democracia, não a federação. Portanto, há troca de categorias.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que o princípio republicano define a forma de Estado. O correto é que a república é a forma de governo (eletividade, temporalidade, responsabilidade). Forma de Estado é a federação. A alternativa inverte os conceitos.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Alega que a separação dos poderes é uma tripartição que definitivamente não se misturam. O art. 2º estabelece que os poderes são independentes e harmônicos entre si, mas admite o sistema de freios e contrapesos (checks and balances) e funções atípicas (ex.: Executivo legisla via MP). Portanto, há interferências recíprocas; a afirmação de que "não se misturam" é absoluta e falsa.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Descreve corretamente o Estado Democrático de Direito: submissão ao império da lei (rule of law) e soberania popular (parágrafo único do art. 1º). A expressão "Estado Democrático de Direito" consta no caput do art. 1º, e o parágrafo único consagra que todo poder emana do povo, podendo ser exercido direta ou indiretamente.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que o princípio da soberania popular define que o poder emana do povo, que o exerce diretamente. No entanto, o parágrafo único do art. 1º prevê que o poder é exercido por meio de representantes eleitos ou diretamente. A alternativa omite a via indireta (representação), tornando-a incompleta e, portanto, incorreta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca confunde os conceitos de forma de Estado, forma de governo e regime. Treine a tabela acima para não cair na troca entre "federativo" e "republicano". Na alternativa E, a omissão da expressão "ou diretamente" é sutil — leia sempre o parágrafo único do art. 1º completo.