Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Receita Pública — Quadrix 2019

Receita Orçamentária Não Efetiva

Gabarito: letra C. Operações de crédito são receitas orçamentárias de capital classificadas como não efetivas, pois constituem ingressos compensatórios que geram contrapartida no passivo (aumento da dívida), não alterando o patrimônio líquido. Receitas efetivas (aluguéis, taxas) aumentam o patrimônio líquido; ingressos extraorçamentários (cauções, emissão de moeda) não são receitas orçamentárias.

Segundo a doutrina de administração financeira e orçamentária (MCASP), as receitas orçamentárias classificam-se quanto à afetação patrimonial em:

• Efetivas: alteram o patrimônio líquido positivamente, sem contrapartida no passivo (ex.: tributos, receita de serviços, aluguéis).

• Não efetivas: não alteram o patrimônio líquido, pois correspondem a entradas compensatórias com contrapartida no passivo ou no ativo (ex.: operações de crédito, alienação de bens, amortização de empréstimos).

Já os ingressos extraorçamentários (cauções, emissão de moeda, consignações) não integram o patrimônio público como receita; são passivos temporários.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Cauções e fianças são ingressos extraorçamentários, não constituem receita orçamentária. São valores recebidos a título de garantia, com devolução futura, não se enquadrando na definição de receita orçamentária (não efetiva ou efetiva). O erro está em classificá-las como receita orçamentária.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Emissão de moeda é operação de natureza extraorçamentária: o Banco Central coloca moeda em circulação, mas não há ingresso de recurso no Tesouro como receita orçamentária. Trata-se de criação de meio circulante, não de receita pública.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Operações de crédito (contratação de empréstimos, financiamentos, emissão de títulos) são receitas orçamentárias de capital, classificadas como não efetivas. Conforme o MCASP, essas entradas têm contrapartida no passivo (aumento da dívida), portanto não alteram o patrimônio líquido do ente. É o exemplo clássico de receita orçamentária não efetiva.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Aluguéis são receitas patrimoniais, classificadas como receitas correntes efetivas. Representam a exploração do patrimônio público e aumentam o patrimônio líquido sem obrigação de devolução, logo não se enquadram como não efetivas.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Receita de taxas é receita tributária, corrente e efetiva. As taxas são ingressos derivados do poder de império do Estado, sem contrapartida no passivo, portanto efetivas.

Conclusão: A única alternativa que apresenta receita orçamentária não efetiva é a letra C (operações de crédito).