Questão de Contabilidade Pública — Normas e Legislações de Contabilidade Pública — Quadrix 2019

Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) – Âmbito de aplicação

Gabarito: D. As empresas estatais independentes não estão obrigadas a respeitar as normas do MCASP, pois não se enquadram no conceito de entidades do setor público obrigadas pela NBC TSP Estrutura Conceitual (itens 1.8A e 1.8C). As demais alternativas (autarquias, defensorias, consórcios e MP) integram o rol de entidades que devem observar obrigatoriamente o MCASP.

O MCASP incorpora as NBCs TSP, cujo campo de aplicação é definido na Estrutura Conceitual (NBC TSP EC). O item 1.8A lista as entidades obrigadas; o item 1.8C exclui as empresas estatais independentes; e o item 1.8D permite aplicação facultativa para estas.

NBC TSP Estrutura Conceitual:

1.8A Esta estrutura conceitual e as demais NBCs TSP aplicam-se, obrigatoriamente, às entidades do setor público quanto à elaboração e divulgação dos RCPGs. Estão compreendidos no conceito de entidades do setor público: os governos nacionais, estaduais, distrital e municipais e seus respectivos poderes (abrangidos os tribunais de contas, as defensorias e o Ministério Público), órgãos, secretarias, departamentos, agências, autarquias, fundações (instituídas e mantidas pelo poder público), fundos, consórcios públicos e outras repartições públicas congêneres das administrações direta e indireta (inclusive as empresas estatais dependentes).

1.8C As empresas estatais independentes são todas as demais empresas controladas pelas entidades do setor público que não se enquadram nas características expostas no item 1.8B, as quais, em princípio, não estão no alcance desta estrutura conceitual e das demais NBCs TSP (ver item 1.8D).

1.8D As demais entidades não compreendidas no item 1.8A, incluídas as empresas estatais independentes, poderão aplicar esta estrutura conceitual e as demais NBCs TSP de maneira facultativa ou por determinação dos respectivos órgãos reguladores, fiscalizadores e congêneres.

Portanto, apenas as empresas estatais dependentes estão no escopo obrigatório; as independentes não. O MCASP, por consolidar as normas aplicáveis ao setor público, tem o mesmo âmbito de obrigatoriedade.

Alternativa A — ❌ Incorreta

As autarquias municipais estão expressamente listadas no item 1.8A como entidades do setor público. Logo, devem observar obrigatoriamente o MCASP.

Alternativa B — ❌ Incorreta

As Defensorias Públicas estaduais são abrangidas pelo item 1.8A (“defensorias”) como parte dos Poderes dos governos estaduais, portanto obrigadas ao MCASP.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Os consórcios públicos estão previstos no item 1.8A (“consórcios públicos”), sendo obrigados a seguir o MCASP.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

As empresas estatais independentes não estão no rol obrigatório (item 1.8C) e podem aplicar o MCASP facultativamente (item 1.8D). Assim, não há obrigação.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O Ministério Público Federal está incluído no item 1.8A (“Ministério Público”), sendo obrigado ao MCASP.

Gabarito: D – Empresas estatais independentes da União.