Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Quadrix 2019
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qq552752
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CREA-TO
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
Com base na Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.Caso o pedido de acesso às informações seja negado, o interessado poderá apresentar recurso contra a decisão no prazo de dez dias, a contar da sua ciência.
- CCerto
- EErrado