Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Quadrix 2019
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qq552756
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CREA-TO
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
Com base na Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação destinam‐se a assegurar o direito fundamental de acesso às informações, em conformidade com os princípios básicos da Administração Pública e tendo a observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.
- CCerto
- EErrado